Agricultor Familiar
04 DE abril DE 2018 #agricultor familiar #cnh #isencao #primeira habilitacao
Agricultores familiares são isentos do pagamento de taxas para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação.
Agricultores familiares têm isenção do pagamento de taxas para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício foi concedido através do decreto que regulamenta a Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela DAP – Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
A regulamentação é uma importante política pública que acolhe homens e mulheres que trabalham no sertão cearense. Todo agricultor ou agricultora familiar que tenha a DAP poderá ser isento de pagar a taxa de habilitação, dando condições para que eles se regularizarem e dirijam com segurança.
O benefício reflete não só na economia, como também na segurança uma vez que facilita o acesso a um direito dos trabalhadores rurais e assim permite que eles cumpram e conheçam a lei de trânsito, ao mesmo tempo em que esta iniciativa evita os acidentes e os problemas do trânsito das cidades e do Estado.
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