DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE

[ 24/10/2014 23:45:31 ]

Dpvat deve ser mais divulgado
22/02/2008 13:29:47
ACIDENTES DE TRÂNSITO

Benefício: em caso de acidentes, a maioria da população desconhece o direito à indenização (Foto: Thiago Gaspar)

Cartazes, placas e adesivos sobre o seguro serão confeccionados pelo Detran, a quem caberá a fiscalização

As relações no trânsito entre pedestres, motoristas e motociclistas que a cada ano se tornam mais violentas têm um elemento importante, mas desconhecido por boa parte da população: a possibilidade de indenização por danos. Há mais de quatro décadas, o pagamento às vítimas de acidentes é garantido pelo Seguro Obrigatório Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Até hoje, porém, são muitas as dificuldades para o acesso ao benefício. Em caso de morte, a família tem direito a R$ 13.500,00. O acidentado que tiver invalidez permanente, recebe até R$ 13.500,00 e, para despesas médicas e hospitalares o seguro paga até R$ 2.700,00

Para reverter a situação, o governo do Estado decidiu apostar na popularização. O Diário Oficial do último dia 31 de janeiro traz publicada a Lei Nº14.080 tornando obrigatória a fixação de cartazes, adesivos ou placas em hospitais, postos de saúde, outros estabelecimentos de saúde públicos, privados e militares, além de funerárias, com informações sobre o acesso ao benefício abordando as diferentes possibilidades.

Os cartazes não serão afixados agora. Todo o material será confeccionado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a quem caberá também a fiscalização. E a expectativa é que até o dia 15 de março, cerca de cinco mil exemplares tenham sido confeccionados pelo órgão.

O Dpvat vem ao longo dos anos, esbarrando em problemas extremamente sérios. Ora o pagamento esbarra na burocracia para liberação, ora os beneficiários são lesados ou, na maioria das vezes, nem procuram o benefício por desconhecer a existência do mesmo.

Por isso mesmo, acredita o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará (OAB-CE), Hércules Amaral, a lei vem em boa hora e pode ajudar as pessoas não apenas a conhecerem seus direitos, mas lutarem por eles e não se deixar lesar. Em sua avaliação, as regras ficaram mais complicadas para os beneficiados conseguirem receber a indenização. Para Amaral, é preciso achar a maneira de impedir irregularidade, sem, contudo, prejudicar às vítimas dos acidentes.

Desde março de 2007, a aposentada Rosa Honorato de Lima, residente em Capistrano, tenta receber o Dpvat relativo ao acidente de moto que levou a óbito seu filho, Luís Honorato de Lima, 22 anos. Na época, ele era a única renda fixa da casa. Para fazer o enterro, os familiares ajudaram na despesa. Ela deu entrada no seguro sozinha, sem a intermediação.

INVESTIGAÇÃO

CPI constata irregularidades no benefício

Em 1999, foi instalada, na Assembléia Legislativa, a CPI do Dpvat para apurar denúncias de irregularidades no pagamento do seguro obrigatório por acidentes de veículos. A Comissão foi instalada após denúncias de que estaria acontecendo apropriação indevida do benefício.

No relatório, que saiu em novembro daquele ano, foi confirmada a existência de uma verdadeira máfia envolvendo donos de funerárias, funcionários do Instituto Médico Legal (IML) e advogados. As informações diziam, por exemplo, que somente quatro advogados teriam intermediado a solicitação de cerca de R$ 4 milhões devidos às centenas de famílias das vítimas de acidentes de trânsito no Estado.

Após a CPI, houve mudanças no funcionamento do IML e até movimento na cidade para diminuir o número de funerárias no entorno do Instituto Dr. José Frota (IJF).

O esquema funcionava assim: proprietários de funerárias informavam aos procuradores sobre as pessoas que teriam morrido vítimas de acidentes no trânsito. Estes procuravam as famílias, ofereciam-se para ajudar, conseguiam a documentação necessária para dar entrada no seguro e ficavam com o dinheiro. Centenas de pessoas em todo o Estado foram prejudicadas, principalmente do Interior do Ceará.

Atualmente, para inibir quaisquer dessas práticas, o IJF mantém um trabalho específico no seu serviço de Assistência Social para dar informações às famílias sobre o seguro.

COMO FUNCIONA O SEGURO

O que é O Dpvat é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Estão contemplados apenas danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo

Quem pode usar Qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre, ou seu beneficiário, pode requerer a indenização do Seguro Dpvat

Quem deve pagar O Seguro Dpvat deve ser pago todos os anos, juntamente com a cota única ou primeira parcela do IPVA. Essa regra é válida para veículos das Categorias 1, 2, 9 e 10. Estão isentos proprietários de veículos roubados ou que tiveram perda total, de órgãos públicos e reboque e semi-reboques

Como solicitar O atendimento às vítimas e beneficiários é feito por uma rede distribuída em todo o território nacional. Ao interessado, basta escolher uma das seguradoras conveniadas e apresentar a documentação necessária. Complementando essa estrutura de atendimento, há ainda a Central de Atendimento Dpvat (0800-221204), que atende gratuitamente ligações de todo o Brasil, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 20h, e, aos sábados, de 9h às 15h.

A opinião do especialista

MANOEL NÉSIO SOUSA*
Diminuir as fraudes
Dos recursos arrecadados com o Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), 45% vão para o Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, usados no custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para o investimento em programas voltados à prevenção de acidentes. Os outros 50% são para as indenizações às vítimas.

Nós entendemos que um dos principais problemas do Dpvat é justamente a falta de informação. O seguro não é muito divulgado e isso acaba criando problemas para as pessoas que têm o direito de se beneficiar dele, mas desconhecem sua existência.

Ter cartazes afixados nos locais onde normalmente estão as vítimas dos acidentes pode ajudá-las a saber como proceder e impedir que pessoas alheias se aproveitem do deconhecimento da vítima e acabem se apropriando do seguro. Essa lei estadual vai ajuda a diminuir as irregularidades. O que poderia acabar com o problema de uma vez por todas era os beneficiários não deixarem o seguro nas mãos de terceiros. Só com as pessoas da família.

* Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros, Capitalização, Previdência Privada e de Empresas Corretoras de Seguros no Estado do Ceará (Sincor/CE)

Erilene Firmino
Repórter
Fonte: Diário do Nordeste / Cidade